DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

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              Processo Judicial
              5345 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu pelo valor de 1:584$000 réis, e requer um mandado executivo para que se proceda o pagamento da referida quantia. O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir novas apólices da dívida pública, semelhantes às oito apreendidas ou lhe pagar seu justo valor de 20:124$400 com juros e custas. São citados o Decreto nº 2695 de 1897 e o Código Penal de 1890, artigo 250. O juiz julgou por sentença a conta para que se produzam seus devidos efeitos legais

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