DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO MERCANTIL; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              36656 · Dossiê/Processo · 1942; 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram comissários de cereais com sede na Rua Primeiro de Março, 24, RJ. Foram autuados pela Recebedoria do Distrito Federal, com auto de infração n. 1790-39, acusados de sonegação de impostos mercantis no valor de CR$ 4902,00 e multa de CR$ 14706,00. Teriam deixado de registrar a saída e entrada de valores referentes a mercadorias da Sociedade da Banha Sul-Riograndense, em 1933 e 1935. Disseram que apenas receberam e distribuíram a mercadoria, sem nada ganhar. Pediram que fosse julgada a improcedência de infração, com condenação da ré nas custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

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