DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              27911 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que era credora do réu no valor de 200$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. Era uma multa por se fazerem reformas sem licença à Rua Hermenegildo de Barros, 56, Rio de Janeiro. O pedido foi deferido e a multa paga com as custas

              Sans titre
              Processo judicial
              28144 · Dossiê/Processo · 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964

              Sans titre
              27909 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que era credora do réu no valor de 126$600 réis por Imposto de Legalização de Construção de um muro, exercício de 1938. Pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. O pedido foi deferido e o principal pago com as custas

              Sans titre
              lei 1474, decreto-lei 3200
              29380 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira

              Sans titre