DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              5784 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora do suplicado no valor de 2:000$000 réis, correspondente à multa imposta pela Inspetoria Fiscal do Exercício da Medicina e infração do Regulamento, artigo 157, parágrafo 2 aprovado pelo Decreto nº 15003 de 1912. O suplicado era sócio e administrador do laboratório de farmácia localizado na Rua Carolina Meyer. Uma criança falecera enquanto estava em tratamento com o suplicado. A justiça julga insubsistente a penhora, alegando não existir a prova de ter sido o réu colhido na flagrância de exercer a arte de curar. É negada, então, a apelação. São citados a apelação nº 4106, Lei nº 3987 de 02/01/1920, Decreto nº 15003 de 15/09/1921 Regulamento Sanitário, artigo 57, Decreto nº 16300 de 1923 artigos 234 e 1650, Decreto nº 15003, artigo 1171

              Fazenda Nacional (autor)
              28197 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante alegou ser credora da primeira ré no valor de Cr$ 948,00, e a segunda ré seria devedora solidária, por infração ao Decreto-Lei nº 4655 de 1942, artigo 72. Pediu-se o devido pagamento. O juiz julgou subsistente a penhora. Cobrança

              Fazenda Nacional (autor). Administradora Contábil (réu). Coimbra Bueno e Companhia Limitada (réu)