DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; MULTA

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              27919 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu era devedor do valor de 200$000 réis, como inventariante do espólio de Antônio Dias Pimenta. A multa vinha pelo não cumprimento do determinado em auto de vistoria de construção. Foi pedido sua intimação ao pagamento ou nomeação de bens para penhora. O juiz deferiu o pedido, mas a ação foi extinta com o pagamento

              Sans titre
              27345 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação

              Sans titre
              29151 · Dossiê/Processo · 1972; 1979
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 300,00 referente à infração cometida pelo representante do suplicado, estabelecido na Rua Comendador Queiroz, 8. A ação foi julgada extinta. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo

              Sans titre
              27345 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação

              Sans titre