DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 207$000 réis, 1909. Mandado de Intimação e Penhora, 1913. Mandado de Intimação, 1914. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, valor de 200$000 réis e 10$000 réis, 1913. Decreto nº 5142, artigo 18. Lei nº 1178, artigo 1. Decreto nº 848, artigo 1941. Decreto nº 3084, artigo 55. Decreto nº 9885, artigo 4
              17060 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do suplicado pelo valor de 207$000 réis, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a conta de expedição do precatório de levantamento.

               Fazenda Nacional (autor). José dos Santos Mendonça & Companhia (réu)