O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Miguel Couto nº 310, em Niterói, foi aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Anteriormente, o autor havia sido servidor da The Leopoldina Railway C° Ltda, tendo obtido a contagem do tempo de serviço para cálculo da aposentadoria. Contudo, com o Decreto nº 3769 de 28/10/1941, o autor teve desprezado o tempo em que trabalhou na Leopoldina. Assim, om base na Lei nº 1711 de 1952, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de ter computado o referido tempo de serviço e a revisão do cálculo dos proventos da aposentadoria. O juiz concedeu o pedido da parte autora. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve embargos, os quais foram rejeitados