DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              Recibo do Imposto do Selo. Taxa de Educação e Saúde, 1936. Mandado de Intimação e Penhora, 1937. Conta, 1937
              1228 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por taxa de educação e saúde. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

               Sans titre
              Recibo do Imposto do Selo e Taxa de Educação e Saúde, 1936. Mandado de Intimação e Penhora, 1937. Conta, 1937
              1223 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por taxa de educação e saúde. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

               Sans titre