DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5876 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, era proprietária de prédios e alega não estar disposta a pagar a taxa de saneamento ao Governo, por considerar esta inconstitucional e por transitar em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O mesmo requer uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxa , no valor de 72$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931