DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA ; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              Processo Judicial
              4839 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade