DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; TRANSMISSÃO DE BENS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Carta de Sentença, 1916
              6014 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido

               Fazenda Federal (réu)