ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PATENTE

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              38814 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul, com indústria de beneficiamento de vergalhões de ferro. Foi surpreendido por mandado de busca e apreensão pedido pelo 2º réu, que afirmava possuir patente sobre os produtos do autor. O suplicante pediu a nulidade de patentes nº 55730 e 57965, com compensação por parte da ré por perdas e danos. Acusou a ré de tentar monopólio cobre a indústria de estruturas de concreto armado para construção civil. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, nos termos da nota do relator

              União Federal (réu). PAMATEC Sociedade Patentes , Marcas, Mandatos Técnicos e Comerciais (réu)