DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. Recibo. Imposto de Indútrias e Profissões. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Código Civil, artigo 501
              17728 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante com o comércio de cal de pedra e marisco, requereu um mandado possessório, fundamentado na Constituição federal art 34 23 e 30e 60. ele afirma que, apesar de ser licenciado para o negócio,a ré pretende fechar sua casa comercial, impedidndo o uso e gozo de seus bens. A ré alega débito de imposto. Foi deferida a petição inicial

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