DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              Imposto Predial 2, 1926. Planta de Terreno da Marinha, 1922. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1927. Alvará de Autorização, 1928. Guia passado pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, s/d. Decreto nº 14589 de 301/2/1920. Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18
              12074 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um acordo de desapropriação entre a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, representada pela União Federal, e Manoel Francisco de Souza, referente a prédios e terrenos à Praça de Benfica, 14, 16 e 18. Os imóveis estavam incluídos na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras contratadas pela empresa. A União propôs a Manoel, tutor de Rosalina, mulher menor, indenização no valor de 76:800$000 réis. Julgado por sentença o termo de quitação e acordo

               Sans titre