DIREITO ADMINISTRATIVO; DESPEJO; PROFILAXIA; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              12076 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor solicitou a desocupação dos barracões à Rua Ferreira Pontes, 161, no terreno de Julio Pereira, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. A ação foi arquivada

              Sans titre
              12077 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor solicitou a desocupação da cocheira de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do decreto nº 4403, de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. Pedido deferido

              Sans titre