DIREITO ADMINISTRATIVO; DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO

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              Procuração, tabelião, Raul Sá, Rua Rosário, 83 RJ, 1939. Declaração de Imposto de Renda, 22:720$800, 1938, 21:539$700, 1938, 22:967$900, 1938, 22:561$600, 1938, 23:869$800, 1938, 22:312$500, 1938. Guia nº 46, 135:962$300, 1938. Jornal, Diário Oficial, 29/12/1938. Impresso, 1º Conselho de Contribuintes, 1938. Custas Processuais, 1939. Constituição Federal, artigo 10
              38717 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram ação sumária especial contra a União Federal por cobrar-lhes valores adicionais ao imposto de renda taxado sobre os bens, já repartidos, do testamento de João de Carvalho Macedo Junior. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso para julgar procedente a penhora e mandar prosseguir no executivo. As sentenças anteriores estão ilegíveis

               Sans titre