DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; FISCAL; IMPORTAÇÃO; EQUIPAMENTO; CONTRATO; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1807 de 1953. Decreto nº 51900 de 1963. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. 3 Guia de Recolhimento, 1963. Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962. Custas Processuais, 1964. Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1967
              40696 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário

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