Dossiê/Processo 40696 - Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1807 de 1953. Decreto nº 51900 de 1963. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. 3 Guia de Recolhimento, 1963. Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962. Custas Processuais, 1964. Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1967

Identity area

Reference code

40696

Title

Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1807 de 1953. Decreto nº 51900 de 1963. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. 3 Guia de Recolhimento, 1963. Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962. Custas Processuais, 1964. Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1967

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 344 f.

Context area

Name of creator

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). Rede Ferroviária Federal S. A. (autor). Diretoria de Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48334 (número do documento)

        Accession area