DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 1947.Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938. Decreto nº 12401 de 17/2/1938. Decreto nº 5257 de 15/2/1940. Decreto-lei nº 13556 de 1/10/1943
              22698 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora estabelecida à rua senador dabntas no. 113, alegou que explorava o comércio da compra e venda de pedras preciosas, conforme o decreto lei 466 de 4/7/1938. Este decreto-lei, contendo, foi revogado trazendo grandes prejuízos a suplicante. A suplicante requereu a anulação do ato praticado pelo governo alegando qiu este era ilegal

               União federal (réu). Sociedade de Intercâmbio Mercantil argentino brasileiro ltda (autor)