A autora, sociedade comercial, situada à Rua México, 74, Rio de Janeiro, tinha preferência na concorrência pública, para instalação e exploração comercial de banca de jornais na estação de passageiros do Aeroporto do Galeão, Estado da Guanabara. A suplicante venceu, mas havia a recusa a proceder ao registro do contrato, por suspeita de fraude. A autora pediu impedimento a novos concursos, e o registro de Termo de Contrato pelo Tribunal de Contas. O problema decorreu da cláusula de preferência. O processo foi arquivado