DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; PERDA E DANO

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              19054 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor , comerciante localizado na Rua da Alfândega no. 205, havia protestado contra as arbitrariedades cometidas pela polícia do 4o. Distrito Policial, que o forçou a assinar um recibo de mercadorias vendidas a Nicolau Ambrosio. O suplicante requereu a nomeação de um depositário para as mercadorias, sendo expedida uma guia para o depósito público. A ação foi perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

              União Federal (autor)