DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LICITAÇÃO

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              40066 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede à Rua do Rosário, 147, Rio de Janeiro, como cessionária de Afrânio Alberto Teixeira Leite, resultantes do contrato celebrado com J. Pereira & Companhia, concessionária da loteria da Bahia, tendo requisitado autorização para explorar este negócio no Distrito Federal, teve seu pedido indeferido. Alegando que preenchia todos os requisitos legais para tal comércio, a mesma propôs a anaulação do despacho do Ministério da Fazenda que indeferiu a petição da autora. Não consta sentença.

              União Companhia de Loterias dos Estados do Brasil (autor). União Federal (réu)