DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; CARGA MARÍTIMA; APREENSÃO; VENDA EM LEILÃO; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; CARGA MARÍTIMA; APREENSÃO; VENDA EM LEILÃO; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; CARGA MARÍTIMA; APREENSÃO; VENDA EM LEILÃO; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; CARGA MARÍTIMA; APREENSÃO; VENDA EM LEILÃO; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; CARGA MARÍTIMA; APREENSÃO; VENDA EM LEILÃO; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40684 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era estabelecida à Rua da Graça, 105, São Paulo. Propôs ação ordinária na qual requereu a restituição do valor de mercadorias que importou, mas que foram ilegalmente apreendidas e vendidas em leilão, assim como do lucro que a autora deixou de receber com a venda a terceiros. As mercadorias eram materiais plásticos e resinas sintéticas vindos dos EUA pelo vapor Uruguai, com destino ao Porto de Santos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Untitled