DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; ALFANDEGÁRIO; TAXA DE ARMAZENAGEM; TAXA DE CAPATAZIA; COBRANÇA ILEGAL; RESTITUIÇÃO

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              39543 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

              Sans titre