DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; TAXA; DESPACHO ADUANEIRO

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              Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439. Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo. Certificado de Cobertura Cambial, 1964. Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965. Telegrama, 1964
              38011 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos

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