DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; COMPRA E VENDA; FINANCIAMENTO; HIPOTECA; TAXA DE EMOLUMENTO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962. 12 Carteira de Hipotecas, 1968. 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1970. Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, RJ, Estado da Guanabara, 1969. Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969. Escritura de Compra e Venda, 17ª Ofício de Notas, 1964. Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966. Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969. Código Civil, artigo 1531
              39526 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conradª Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada

               Sans titre