DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; ALVARÁ; BONIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1899. Escritura de Contrato, tabelião Evaristo valle de Barros, 1892
              13900 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante possuidor de 145 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido