DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Demonstrativo do Pagamento de Adicional, janeiro a maio, 1969. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Constituição Federal, artigo 150. Constituição Federal, artigo 100
              37264 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os funcionários federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra o diretor geral do departamento supracitado. Os suplicantes foram primeiramente contratados para trabalhar a serviço do coator em questão. Depois, foram efetivados como funcionários autárquicos, de acordo com a Lei nº 3967, de 1961, que previa o mínimo de 5 anos de trabalho para a promoção. Os impetrantes solicitaram que o diretor geral computasse os anos anteriores a efetivação, a fim de garantirem, além da aposentadoria, outros direitos legais, como a licença especial. O pedido de contagem não foi atendido e os impetrantes lançaram o mandado de segurança com o intuito de pressionar o impetrado a fazê-la. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

               Sans titre
              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Demonstrativo do Pagamento de Adicional, janeiro a maio, 1969. Lei nª 3780, de 12/07/1960. Lei nª 1765, de 18/12/1952. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 3483, de 08/12/1958. Constituição Federal, artigo 150. Constituição Federal, artigo 100
              37264 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os funcionários federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra o diretor geral do departamento supracitadª Os suplicantes foram primeiramente contratados para trabalhar a serviço do coator em quest㪠Depois, foram efetivados como funcionários autárquicos, de acordo com a Lei nª 3967, de 1961, que previa o mínimo de 5 anos de trabalho para a promoç㪠Os impetrantes solicitaram que o diretor geral computasse os anos anteriores a efetivação, a fim de garantirem, além da aposentadoria, outros direitos legais, como a licença especial. O pedido de contagem não foi atendido e os impetrantes lançaram o mandado de segurança com o intuito de pressionar o impetrado a fazê-la. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

               Sans titre