DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE NACIONALIDADE

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              22813 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora é pessoa sem nacionalidade, de prendas domésticas, casada com Rodolpho Hans Stotz, brasileiro nato, e residente à Rua Aprazível no. 5. A suplicante era nascida na Alemanha, e, em virtude do casamento, tornou-se apétrida, nos por ignorância sua, na carteira de estrangeiro declara-se de nacionalidade alemã. Quando foi imposta aos alemães a qualidade e o valor provável de seus bens, cumpriu os seus depósitos exigidos. Informada de sua condição de apátrida, solicitou à comissão de reparações de guerra que fossem seus bens liberados e os pagamentos devolvidos. O que lhe foi negado sob a alegação de que esse não era o papel da comissão, e que o suplicante se dirigisse ao conselho de imigração, o que fez, em seu pedido foi indeferido. Ela pediu então na justiça a liberação e a entrega de todo os seus bens com juros e proventos e cotas recolhidas, feitos as deduções das importâncias pagas, a ratificação de carteira estrangeira no. 397.847/689 para constar como sem nacionalidade e o pagamento dos demais custos do processo. Ação julgada improcedente

              Sem título
              Lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 1

              O autor imigrante português natural de Santalha Vinhóis Portugal casado trabalhador de primeira classe da prefeitura do Distrito Federal requereu a justificação a fim de obter a naturalização. Afirma que é de nacionalidade portuguesa, filho legítimno de Geronimo Ferreiro e de Alcina do Nasciemtno casado com Ernestina Benedcita, mulher nacionalidade portuguesa, tendo com ela um filho brasileiro, solteiro, estudante no ginásio. Afirma também que prestou serviço militar em Portugal e reside no barsil há 14 anos, é proprietáario do imóvel na Rua Alcides da Rocha no. 266,e se encontra nas condições. O juiz deferiu o requerido.