DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              42224 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Rubens Paes Lemee Alvina Paes Leme, casados, ambos de nacionalidade brasileira, ela industrial, ele funcionário público, ele funcionário público; aposentado, requereramagravo de instrumento, baseados no artigo 842 inciso II, do código de Processo Civil, para levarem o dito agravo a câmara do Egrégio Tribunal de Justiça, para que este julgues o pedido. Contudo, o pedido de agravo é julgado no Tribunal Federal de Recursos e os ministros decidem não dar provimento ao pedido dos autores. TRF negou provimento ao agravo de instrumento.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos(réu)