DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; DÍVIDA PÚBLICA

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              13464 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, moradora em Vila Isabel, alegou que havia perdido 5 apólices da dívida pública adquiridas em 1895, no valor, de 1.000$000 réis cada. A autora, baseada no decreto nº 14913, artigo 3 de 20/7/1893, requereu que não fossem pagos os juros das apólices que fossem apresentadas. Pedido deferido

              Diretoria da Caixa de Amortização (réu)