DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Traslado de Cautela, 1898. Traslado de Certidão de Testamento. Decreto nº 823 de 06/10/1890. Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10
              13851 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante mulher e sua filha Victoria Aquillina de Almeida Valle, 27 anos de idade, possuidoras de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereram ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela de bonificação concedida pelo governo de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido