DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; ATO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO SANITÁRIA; TRANSPORTE MARITIMO

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              11441 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, estabelecidos à Rua São Pedro, 206, cidade do Rio de Janeiro, alegaram que, no dia 14/12/1936, arremataram em leilão na Alfândega do Rio de Janeiro três lotes contendo maçãs secas e ameixas secas vindas pelo vapor Emergency Aid. O preço total foi o valor de 30:348$000 réis. A Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios do Departamento Nacional de Saúde Pública os havia apreendido, sendo os mesmos vendidos sem o exame e autorização da Saúde Pública. Os suplicantes requereram a rescisão da venda, já que em exame feito pelo laboratório Bromatológico a mercadoria foi condenada. Processo inconcluso. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado

              União Federal