Os autores residiam à Rua Pereira da Silva, 38, e alugaram a casa de sua propriedade à Rua Barão de Guaratiba, 36, RJ ao réu. Este abandonou a casa e sublocou-a, o que não poderia ser feito, pois o contrato era por tempo indeterminado, indo morar na capital de São Paulo, no Largo Guanabara, 01. Considerado um esbrulho de propriedade, pediram precatória para as Justiças do Estado de São Paulo, mandado de reintegração de posse, com todos os rendimentos, perdas e danos, dando o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÕMICO; CARTA PRECATÓRIA; ALUGUEL DE IMÓVEL
1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÕMICO; CARTA PRECATÓRIA; ALUGUEL DE IMÓVEL
1 resultados directamente relacionados
Excluir términos relacionados
9673
·
Dossiê/Processo
·
1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal