DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              23536 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas

              Sans titre