DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA; IMPOSTO DE RENDA

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              Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78. Notificação, 1949. Imposto de Renda, 1942. Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934
              38926 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Ministro Viveiros de Castro, 145, Rio de Janeiro, sócio do Jóquei Clube, requereu que fosse declarada nula a cobrança realizada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre serviços de organização de algumas seções. O autor alegou que o valor de 9.000.000,00 era incorreto. Corrida de cavalos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, por unanimidade.

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