DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              4 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              4 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados

              A suplicante mulher estao civil viúva, individualmente e como inventariante do espólio do seu falecido marido Marcelo Neporini, moveu contra a União Federal uma ação anulatória de lançamento de imposto de renda do exercício de 1941, por conta do ilegal lançamento fiscal sobre a firma Neporini e Cia, da qual o falecido e a suplicante eram os únicos sócios componentes. Foi homologado o termo de desistência após acordo entre as partes.

              Sin título
              24080 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sin título
              24693 · Dossiê/Processo · 1950; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, e pediu anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda de 1947. A suplicante alegou que teria havido erros no cálculo de tal imposto, outrora chamado de Imposto de Lucros Extraordinários, pois ao invés de se computar o ano base de 1946, considerou-se o ano de 1945. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta apara o Supremo tribunal Federal, que negou provimento de recurso

              Sin título
              24554 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

              Sin título