Dossiê/Processo 24693 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. Fatura do Imposto de Renda, 1949. Jornal Diário Oficial, 17/05/1951. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 181. Lei nº 9159 de 1946

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24693

Title

Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. Fatura do Imposto de Renda, 1949. Jornal Diário Oficial, 17/05/1951. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 181. Lei nº 9159 de 1946

Date(s)

  • 1950; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Companhia Industrial Mercantil e Administrativa (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, e pediu anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda de 1947. A suplicante alegou que teria havido erros no cálculo de tal imposto, outrora chamado de Imposto de Lucros Extraordinários, pois ao invés de se computar o ano base de 1946, considerou-se o ano de 1945. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta apara o Supremo tribunal Federal, que negou provimento de recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-10-2007

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        Archivist's note

        31357 (número do documento)

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