DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1939. Código Civil, artigos 521, 618, 1509. Lei nº 149B de 20/07/1893, artigo 13
              27269 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante nos autos do processo de extravio de títulos ao portador movido pela suplicada, requereu ação para contestar a cobrança do valor de 1:000$000 relativo às obrigações do Tesouro Nacional. Em 1939 o juiz julgou a ação procedente. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal notou por não tomar conhecimento da apelação

               Sans titre