DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; AUTARQUIA FEDERAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DO SELO; ISENÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º
              41696 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança

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