Dossiê/Processo 41696 - Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º

Área de identidad

Código de referencia

41696

Título

Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2 v. 305 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Pinto, Ivan Braga (autor); Motta, Paulo de Maria Serôa da (autor); Leitão, Antonio Pereira (autor); Ribeiro, Cassio Prado (autor); Ludolf, Laercio Silveira e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48636 (número do documento)

        Área de Ingreso