DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESCISÃO; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESCISÃO; RESTITUIÇÃO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESCISÃO; RESTITUIÇÃO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESCISÃO; RESTITUIÇÃO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESCISÃO; RESTITUIÇÃO

              20941 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro nacionalidade inglesa naturalizado brasileiro residente na Visconde de Pirajá no. 51, requereu uma ação ordinária de indenização contra ré. Alega que, na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, foi aberta inscrição relativa a concorrência pública para o salvamento ou destruição do casco e da carga do vapor alemão Denderah naufragado a entrada do porto de Santos, próximo da Ponta dos Limões e a proposta do autor foi aceita. Acontece que o Ministério da Marinha pelo Almirante Pinto da Luz, advogou administrativamente a favor dos concorrentes Companhia de Mineração e Metalurgia,anulando sua concorrência. Assim, fundamentado na Constituição da República artigo 81 e 171e no Código Civil artigo 15, requereu o pagamento de todo sue prejuízo e os lucros cessantes e emergentes. imigrante inglês. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título