DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRIBUIÇÕES

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              Constituição Federal, artigo 60. Decreto n° 15589 de 29/07/1922. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923
              40822 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, industriais e negociantes, pediram a abstenção da ré na exigência de matrícula e pagamento das contribuições referentes ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922. Não consta sentença.

               Sin título