DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74. Decreto nº 1157 de 07/10/1936. Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Custas Judiciais, 04/07/1940
              38158 · Dossiê/Processo · 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido

               Sin título