DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

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              20876 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Banco Francês e Italiano para a América do Sul, com sede em Paris, tendo emitido um cheque a favor de Jean Lucien Conard imigrante que desembarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Josefine Charlotte, no valor de 3:000$000 réis que não foi resgatado, requereu ação para o depósito da referida quantia no a Caixa Econômica, para que fique á disposição deste juízo. Foi pendente o requerido pela Caixa Econômica Federal.

              União Federal (réu). Banco Francês e Italiano para a América do Sul (autor)
              19960 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega 11, Rio de Janeiro, alegou que o Banque Federale S.A., de Zurich, emitiu sobre o autor um cheque no valor de 3.000$000 réis a favor do imigrante réu, que havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro em 15/02/1935, pelo vapor General Artigas. Como o imigrante não resgatou o cheque, o autor requereu que o saldo fosse depositado na Caixa Econômica, conforme o Decreto n° 24258, de 16/05/1934 art 40. O pedido foi deferido.

              Banco Francez e Italiano para América do Sul (autor)
              Procuração, 1898
              15923 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tendo sido concluído o traslado dos autos de executivo fiscal no. 607, e tendo depositado a ré o valor de 390$83 réis, pediram a conta das custas e que se expedisse precatória ao Diretor da Recebedoria da Capital Federal para levantamento de quantias. A autora era credora dos réus de 200$000 réis, por multa por infração dos regulamentos de bebidas. O juiz julgou improcedentes os embargos

              Fazenda Nacional (autor). Rocha Meneses e Companhia (réu)
              18360 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, alegou ser única herdeira de sua finada mãe, Josephina de Jesus, proprietária de uma fazenda denominada chácara, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro. A suplicante requereu fazer o pagamento dos fóros de 2 anos no valor de 44$700 réis com depósito no Tesouro Nacional já que o corretor de Angra dos Reis recusou-se a receber. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária

              União Federal (réu)
              14512 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes requereram ação contra a União, o O Banco Alemão Transatlântico, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, o The Bank of Canadá para restituição de bens de valores neles depositados indevidamente em virtude das apreensões feitas pela Polícia. Crime contra a nação, confisco, desfalque. Autores julgados carecerem de direito de ação. Autor apelou da decisão, negado provimento ao reurso

              União Federal (réu)
              28368 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação

              Atlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Transatlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)
              18465 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso.

              London and Braszilian Bank Limited (autor). União Federal (réu)