DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL; RESCISÃO

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              Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968. Decreto-lei nª 56793 de 27/8/1965, Cláusulas Padrão Integrantes. Tremo de Concessão de Prazo, 1961. Certidão de Óbito. Código do Processo Civil, artigo 291
              25900 · Dossiê/Processo · 1973; 1983
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, entidade autárquica federal concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 requereu a citação do réu industrial, residente a Rua 6, 20. Este alegou que prometeu vender ao réu o imóvel que residiam conforme o Decreto 56793 de 27/8/1965, pelo valor de Cr$ 5.810,00. Como o suplicado deixou de pagar as prestações fixadas requereu a rescisão de Contrato de Compra e Venda. O juiz deferiu o arquivamento dos autos após acordo entre as partes

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