DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Notificação, 1950. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950. Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1952, 1953. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18. Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095. Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735, RJ
              27080 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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