DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; DESPEJO

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              27080 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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