DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; PERDAS E DANOS; RESSEGURO; INDENIZAÇÃO

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              (várias) apólices de seguro, de 1946. (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ, em 1948. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1947. Diário oficial, de 1947. livreto do IRB, normas para cessões e retrocessões, incêndio, de 07/12/1943. decreto-lei 9735, de 1946. decreto-lei 2063, de 07/03/1940
              30137 · Dossiê/Processo · 1949; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede à rua da Alfândega, 111, e assumiu a responsabilidade pelo valor de Cr$ 935.000,00 sobre mercadorias depositadas em armazém da armazéns gerais Piratininga Sociedade Anônima. A ré era entidade de economia mista, criada pelo decreto-lei 1186, de 03/04/1939, para regulação de operações de resseguros. Devido a sinistro, a ré deveria pagar à autora Cr$ 717.311,00. Pediu a indenização faltante de Cr$ 54.995,60 mais Cr$ 3.455,00 por excesso de despesas de sinistro. O juiz julgou procedente, em parte, a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso

               Companhia de Seguros Riachuelo (autor). Instituto de Resseguros do Brasil (réu). União Federal (réu)