DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              32284 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, Companhias de Seguros Brasileiras, pediram reembolso de seguro pago á Petróleo Brasileiro S/A, ou Petrobrás. Três indenizações foram pagas por extravio de cargas no valor total de NCr$7.365,26, e a ré teria responsabilidade sobre o ocorrido, como representante da transportadora. Código Comercial artigo 728. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da ré.

              Companhia Americana de Seguros (autor). Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia (autor). Companhia Mercantil (autor). Companhia Nacional de Seguros (autor). Companhia de Seguros Aliança da Bahia (autor). Companhia Boa Vista e outros (autor). União Federal (réu)
              33434 · Dossiê/Processo · 1954; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras eram sociedades de seguro e tinham coberto os riscos do transporte das mercadorias de seu segurado, Moinho Fluminense S. A., que foram embarcadas em diversos navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificado que as mercadorias estavam danificadas. As suplicantes eram subrogadas nos direitos de seus segurados e requereram o pagamento de uma indenização no valor de 250.456,30 cruzeiros devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, danos, Código Comercial, artigos 728, 529, 4579. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, não reconheceu o recurso das autoras. Em 1957 o TFR rejeitou os embargos das autoras, e em 1958 conheceu o recurso da autora. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da Lloyd Brasileiro. Já em 1952 o TFR deu provimento à apelação das autoras. Em 1968 a ré pagou às autoras o valor de 352,54 cruzeiros novos

              Companhia Boavista de Seguros (autor). Companhia de Seguros da Bahia (autor). Assicurazioni Generali de Triesti e Venezia (autor). Companhia Adriática de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)
              37372 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A seguradora estrangeira pediu da ré o valor de Cr$ 5.148,30 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima de fazendas em navio Ari Parreiras de responsabilidade da Força de Transportes da Marinha. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-ofício. O TFR negou provimento a todos os recursos

              The Yorkshire Insurance Company (autor). União Federal (réu)
              36702 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era companhia de seguros, estrangeira, à Avenida Rio Branco, 103 e pediu da ré o valor total de CR$ 66.123,40 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de prêmios de responsabilidade da ré, em cujos navios teriam ocorrido danos à carga marítima. Pediram ainda juros, custas e honorários. charque, pasta dental, perfumarias. Em 1963, o juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt julgou a ação procedente. Em 1966, a apelação da ré teve provimento em parte, quanto à limitação da indenização a valores das faturas. Em 1967, o TFR negou seguimento de recurso extraordinário

              The Yorkshire Insurance Company Limited - Brasil (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              28286 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora

              The Home Insurance Company (autor). Great America Insurance Company (autor). União Brasileira Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              36875 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 11 suplicantes eram firmas comerciais com atuação em gêneros de abastecimento alimentício, sediadas nos estados de Rio Grande do Sul, Alagoas e Guanabara. Pediram o valor de Cr$ 274106,70 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com a falta e extravio de carga marítima em navios de propriedade do réu, e por isso, de sua responsabilidade; sal, açúcar. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano deferiu o pedido. Em 1965, o TFR negou provimento à apelação do Lloyd. O recurso extraordinário foi indeferido pelo presidente do TFR, Oscar Saraiva, em 1967

              Reinaldo Roesch Sociedade Anônima Comércio e Indústria e Cultura de Arroz (autor). Comercial Mentz Sociedade Anônima (autor). Mercantil de Cereais Limitada (autor). Marquardt, Scherer & Companhia Limitada (autor). Joaquim Oliveira Sociedade Anônima Comércio e Indústria e outros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              35281 · Dossiê/Processo · 1964; 1979
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros, sediada em Salvador e com agência em São Paulo á Praça da Sé, 170, pediu o pagamento do valor de Cr$ 2.365.000,00 com subrogação em direitos de segurados. Tal ato foi devido ao ressarcimento de danos por roubo de carga marítima de armações para óculos, de responsabilidade da transportadora Industria e Comércio Royal Limitada, á Rua Vinte Um de Abril, 405, São Paulo, comprou a mercadoria de René Calamand S/A á Rua Balland, 24, Oyonnael, França. Importação francesa. O juiz José Erasmo do Couto julgou a autora carecedora de ação. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação

              Companhia de Seguros da Bahia (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

              A autora, uma Companhia de Seguros sediada à Rua México, 3, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo do Patrimônio Nacional, sediada à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por falta de parte das mercadorias seguradas pela autora, constituídas de caixas com latões de manteiga de leite e barras de ferro transportados nos vapores da ré, os navio Atalaia, navio Rio Solimões e navio Raul Soares, extravios que foram verificados no porto de destino, São Luiz, Maranhão, e estavam sob responsabilidade da ré. Processo inconcluso

              Companhia Americana de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              31130 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sociedade de seguros estrangeira, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu o valor de Cr$ 8.705,00 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com avaria em carga marítima a bordo do navio Nord Norpfarer da ré e, por isso, de sua responsabilidade. Eram 50 máquinas colhedoras para agricultura e peças sobressalentes de Glagono para Porto Alegre. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, ficando a ação improcedente

              The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)
              32034 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora,sociedade de seguros estrangeira, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma 134 Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 1.174.453,00 como ressarcimento de prejuízos, sub-rogado nos direitos de seus seguros. Em navios da ré houve roubo de carga marítima de carne, óleo e confeitos, de responsabilidade da ré. vapor Rio Massaré Sociedade Anônima Frigorífico Ângelo, Né de Marassa Indústria e Comercio, Renda Priori & Companhia Limitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos.

              The Predential Assurance Company Limited (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)