DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              A autora, sediada à avenida Presidente Vargas, 147, pediu o valor de Cr$ 319.200,00, como ressarcimento de danos tidos com avaria de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora se dava pelo código comercial, artigos 728, 103 e 104, Código Civil, artigo 1524; decreto 50876, de 29/06/1961. Eram 200 sacas de farinha de trigo de Moinhos Germani Sociedade Anônima, de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz e o TFR deram causa aos suplicantes. A Companhia Excelsior de Seguros, à avenida Rio Branco, 131, era seguradora do réu, sobre sua responsabilidade legal. Tanto o juiz quanto o TFR deram causa à autora

              Companhia Bandeirante de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              25862 · Dossiê/Processo · 1952; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, sediada à rua México, 168, RJ, requereu à suplicada, companhia de transporte marítimo, o pagamento de indenização por danos causados por extravio de uma caixa contendo tecidos de algodão nacional, transportados pelo navio da ré: almirante Alexandrino, mercadoria segurada à firma Fazendas Carioca Ltda, pela qual pagou indenização a esta, entrou com ação com fundamento no Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento

              Companhia de Seguros Gerais A Independência (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              33120 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada na Rua 7 de Setembro, 94, e pediu o valor de Cr$ 3.550.708,00 como ressarcimento de dano tido com avaria em carga marítima no processo de desembarque do navio Lloyd Equador e, por isso, de responsabilidade do réu. O motor SKODA diesel fora trazido em importação no navio Atlantic Countess, de Hamburgo ao Porto do Rio de Janeiro, de onde seguiu pela transportadora suplica, Patrimônio Nacional, ao Porto de Manaus. A maquinaria de 10 toneladas era de interesse do Governo do Território Federal do Rio Branco. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos

              Companhia Internacional de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

              A autora era uma companhia de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 103, e pediu ressarcimento do valor total de Cr$ 65172,80, a título de prejuízos tidos com furto e extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias dos segurados eram basicamente artigos de perfumaria e gêneros de abastecimento alimentício, como charque, conserva, manteiga, secos de guta. Após acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação

              The Yokshire Insurance Company Limited (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              36892 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma sociedade de seguros à Praça Pio 10, 118, 8o. andar, e pediu o valor de Cr$ 838751,50 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro marítimo. Roubos e extravios de carga marítima teriam ocorrido a bordo de navios da suplicada, e por isso o caso seria de sua responsabilidade. A carga era basicamente de gêneros alimentícios como charque e conservas, além de medicamentos, perfumarias, machados, num total de 13 sinistros. Em 1962, o juiz Newton Dareste Baptista julgou a autora carecedora de ação, procedente ou improcedente, a depender dos sinistros reclamados. Os honorários advocatícios foram indeferidos. No mesmo ano foi negado provimento ao recurso da autora

              The Home Insurance Company (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              42534 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era Companhia de Seguros sediada na rua Buenos Aires, 29/37 e como subrogada em direitos de segurados, pediu o valor de Cr$38.151,70. A quantia fora dada por roubo de carga marítima a bordo de navios do suplicado, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias eram em geral artigos de perfumaria. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente para apenas 2 dos sinistros reclamados, com recurso ex-offício. Em 1963 o TFR negou provimento à apelação da seguradora, mas aceitou a apelação da transportadora. Em 1966, o STF negou o agravo de instrumento do Lloyd

              Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              32034 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora,sociedade de seguros estrangeira, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma 134 Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 1.174.453,00 como ressarcimento de prejuízos, sub-rogado nos direitos de seus seguros. Em navios da ré houve roubo de carga marítima de carne, óleo e confeitos, de responsabilidade da ré. vapor Rio Massaré Sociedade Anônima Frigorífico Ângelo, Né de Marassa Indústria e Comercio, Renda Priori & Companhia Limitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos.

              The Predential Assurance Company Limited (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)
              31130 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sociedade de seguros estrangeira, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu o valor de Cr$ 8.705,00 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com avaria em carga marítima a bordo do navio Nord Norpfarer da ré e, por isso, de sua responsabilidade. Eram 50 máquinas colhedoras para agricultura e peças sobressalentes de Glagono para Porto Alegre. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, ficando a ação improcedente

              The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)

              A autora, uma Companhia de Seguros sediada à Rua México, 3, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo do Patrimônio Nacional, sediada à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por falta de parte das mercadorias seguradas pela autora, constituídas de caixas com latões de manteiga de leite e barras de ferro transportados nos vapores da ré, os navio Atalaia, navio Rio Solimões e navio Raul Soares, extravios que foram verificados no porto de destino, São Luiz, Maranhão, e estavam sob responsabilidade da ré. Processo inconcluso

              Companhia Americana de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              35281 · Dossiê/Processo · 1964; 1979
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros, sediada em Salvador e com agência em São Paulo á Praça da Sé, 170, pediu o pagamento do valor de Cr$ 2.365.000,00 com subrogação em direitos de segurados. Tal ato foi devido ao ressarcimento de danos por roubo de carga marítima de armações para óculos, de responsabilidade da transportadora Industria e Comércio Royal Limitada, á Rua Vinte Um de Abril, 405, São Paulo, comprou a mercadoria de René Calamand S/A á Rua Balland, 24, Oyonnael, França. Importação francesa. O juiz José Erasmo do Couto julgou a autora carecedora de ação. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação

              Companhia de Seguros da Bahia (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)